Lei 12.562, de 23/12/2011
Art. 0
Constitucional. Processo civil. Regulamenta o inc. III do art. 36 da CF/88, para dispor sobre o processo e julgamento da representação interventiva perante o Supremo Tribunal Federal- STF.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = CF/88, art. 36, III. Regulamento. Processo e julgamento da representação interventiva perante o Supremo Tribunal Federal - STF.
@NOTALEG = De acordo com a retificação do D.O. De 27/12/2011 (Assinaturas).
@NOTAALILNK = CF/88, art. 36, III (Processo e julgamento da representação interventiva perante o Supremo Tribunal Federal).
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: