Lei 12.562, de 23/12/2011

Art. 0
Constitucional. Processo civil. Regulamenta o inc. III do art. 36 da CF/88, para dispor sobre o processo e julgamento da representação interventiva perante o Supremo Tribunal Federal- STF. @NOTAFONTE = Atualizada(o) até: @NOTAFONTE = Última atualização: Não houve. @EMESHORT = CF/88, art. 36, III. Regulamento. Processo e julgamento da representação interventiva perante o Supremo Tribunal Federal - STF. @NOTALEG = De acordo com a retificação do D.O. De 27/12/2011 (Assinaturas). @NOTAALILNK = CF/88, art. 36, III (Processo e julgamento da representação interventiva perante o Supremo Tribunal Federal).

A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: