Legislação
Lei 12.547, de 14/12/2011
Administrativo. Trânsito. Altera o CTB, art. 261 da Lei 9.503, de 23/09/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
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Não houve.A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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