Legislação
Lei 12.546, de 14/12/2011
Art. 22
Art. 22
- O art. 25 da Lei 11.508, de 20/07/2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
Lei 11.508, de 20/07/2007, art. 25 (Tributário. Zonas de Processamento de Exportação - ZPE) [Art. 25 - O ato de criação de ZPE já autorizada até 13 de outubro de 1994 caducará se até 31 de dezembro de 2012 a administradora da ZPE não tiver iniciado, efetivamente, as obras de implantação.] (NR)
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Modelo de Petição para Nomeação de Curador para Pessoa com Esquizofrenia
Este modelo de petição é destinado à solicitação de nomeação de um curador para uma pessoa diagnosticada com esquizofrenia, visando assegurar sua proteção e administração de seus interesses, conforme previsto no Código Civil e na legislação pertinente sobre capacidade civil.
Acesse aqui
Contestação em Ação de Reconhecimento de Filiação Socioafetiva Post Mortem
Modelo de contestação a uma ação de reconhecimento de filiação socioafetiva post mortem, explorando alegações jurídicas pertinentes e a defesa do espólio frente a reivindicações patrimoniais infundadas.
Acesse aqui
