Legislação
Lei 12.527, de 18/11/2011
Capítulo IV - DAS RESTRIÇÕES DE ACESSO À INFORMAÇÃO (Ir para)
Seção IV - DOS PROCEDIMENTOS DE CLASSIFICAÇÃO, RECLASSIFICAÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO (Ir para)
Art. 28- A classificação de informação em qualquer grau de sigilo deverá ser formalizada em decisão que conterá, no mínimo, os seguintes elementos:
I - assunto sobre o qual versa a informação;
II - fundamento da classificação, observados os critérios estabelecidos no art. 24; [[Lei 12.527/2011, art. 24.]]
III - indicação do prazo de sigilo, contado em anos, meses ou dias, ou do evento que defina o seu termo final, conforme limites previstos no art. 24; e [[Lei 12.527/2011, art. 24.]]
IV - identificação da autoridade que a classificou.
Parágrafo único - A decisão referida no caput será mantida no mesmo grau de sigilo da informação classificada.
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Modelo de petição para solicitar divórcio judicial com medida liminar de urgência para afastamento do cônjuge do lar em caso de violência doméstica e uso de drogas.
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Este modelo de petição destina-se à impugnação do cumprimento provisório de sentença que fixou os alimentos definitivos em percentuais superiores aos estabelecidos pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo em sede de agravo de instrumento, dentro de uma ação de investigação de paternidade. Argumenta-se pela aplicação dos percentuais determinados pelo Tribunal até o julgamento final do mérito da causa.
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