Legislação

Lei 12.527, de 18/11/2011

Art. 15

Capítulo III - DO PROCEDIMENTO DE ACESSO À INFORMAÇÃO (Ir para)

Seção II - DOS RECURSOS (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 15

- No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.

Parágrafo único - O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

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