Legislação
Lei 12.512, de 14/10/2011
Art. 36
Capítulo IV - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 36- O art. 11 da Lei 10.836, de 9/01/2004, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
Lei 10.836, de 09/01/2004, art. 11 (Bolsa Família. Cria) [Lei 10.836/2004, art. 11 - (...)
Parágrafo único - A validade dos benefícios concedidos no âmbito do Programa Nacional de Acesso à Alimentação - PNAA - [Cartão Alimentação] encerra-se em 31 de dezembro de 2011.] (NR)
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