Legislação

Lei 12.490, de 16/09/2011

Art. 14
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Art. 14

- Revogam-se:

I - o inciso III do § 1º do art. 1º da Lei 9.847, de 26/10/1999; o parágrafo único do art. 3º, os arts. 8º, 9º, 10 e os §§ 1º a 4º do art. 4º, todos do Decreto-lei 509, de 20/03/1969; e [[Lei 9.847/1999, art. 1º. Decreto-lei 509/1969, art. 3º. Decreto-lei 509/1969, art. 4º. Decreto-lei 509/1969, art. 8º. Decreto-lei 509/1969, art. 9º. Decreto-lei 509/1969, art. 10.]]

II - (VETADO).

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Lei 9.847/1999, art. 1º (Petróleo. Política energética. Fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei 9.478, de 06/08/97 e estabelece sanções administrativas)
Decreto-lei 509/1969, art. 3º (EBCT. Instituição)