Lei 12.465, de 12/08/2011
Art. 0
Orçamento. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Decreto 7.740, de 30/05/2012, art. 3º (Anexo IV, Seção I, Item 65).
@EMESHORT = Orçamento LDO/2010
@FIM =
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
@FIM =