Legislação

Decreto 7.740, de 30/05/2012

Art.
Art. 3º

- A Seção I do Anexo IV à Lei 12.465, de 12/08/2011, passa a vigorar acrescida do item [65. Compensação ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social - FRGPS ( Lei 12.546, de 14/12/2011)].

Lei 12.465, de 12/08/2011 (LDO/2012)
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