Legislação
Lei 12.414, de 09/06/2011
Art. 0º
(Conversão da Medida Provisória 518, de 30/12/2010). Consumidor. Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
Atualizada(o) até:
Lei Complementar 166, de 08/04/2019, art. 2º (arts. 2º, 4º, 5º, 6º, 7º-A, 8º, 9º, 11, 12, 13, 16, 17, 17-A, )CDC, art. 43 (Bando de dados. Cadastro de consumidores).
Decreto 9.936, de 24/07/2019 ((Retificado em 01/08/2019). Administrativo. Consumidor. Regulamenta a Lei 12.414, de 9/06/2011, que disciplina a formação e a consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito)
Decreto 7.829, de 17/10/2012 ([Revogado pelo Decreto 9.936, de 24/07/2019, art. 22]. (Vigência em 01/01/2013). Consumidor. Regulamenta a Lei 12.414, de 09/06/2011, que disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito)
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Modelo de petição contestando a negativa de uma seguradora em pagar sinistro de veículo, argumentando a obrigação de indenização e a irrelevância da regularidade documental do veículo terceiro envolvido.
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Modelo de Habeas Corpus com Pedido de Trancamento de Ação Penal por Flagrante Preparado
Este modelo de habeas corpus é destinado ao pedido de trancamento de ação penal, argumentando a ilegalidade do flagrante preparado realizado pela Polícia Militar, que utilizou o celular da vítima para inserir informações e comprometer a prova principal. O documento aborda os fundamentos legais e constitucionais pertinentes e inclui uma narrativa detalhada de fato e direito.
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