Lei 12.395, de 16/03/2011

- Ficam revogados:

I - o § 4º do art. 5º, o parágrafo único do art. 8º, o inciso II do art. 18, os incisos I a III do § 2º do art. 28, os incisos I a V do § 7º do art. 29, o § 3º do art. 31, o art. 33, os incisos I e II do § 3º do art. 56 e os incisos III e IV do art. 57 da Lei 9.615, de 24/03/1998;

II - a Lei 6.354, de 2/09/1976.