Legislação
Lei 12.395, de 16/03/2011
- Ficam revogados:
I - o § 4º do art. 5º, o parágrafo único do art. 8º, o inciso II do art. 18, os incisos I a III do § 2º do art. 28, os incisos I a V do § 7º do art. 29, o § 3º do art. 31, o art. 33, os incisos I e II do § 3º do art. 56 e os incisos III e IV do art. 57 da Lei 9.615, de 24/03/1998;
Lei 9.615/98 (Esportes. Normas gerais do desporto)II - a Lei 6.354, de 2/09/1976.
Lei 6.354/76 (Esportes. Atleta profissional. Futebol profissional)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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Parecer jurídico avaliando a possibilidade de renovação de contrato de serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário com uma empresa estatal, e explorando alternativas legais após o término do contrato vigente.
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Este modelo é destinado à impugnação de um despacho em execução cível que deferiu a penhora na capa do processo trabalhista, considerando a expectativa de recebimento de valores em ação trabalhista com o leilão de imóvel do executado.
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