Legislação
Lei 12.351, de 22/12/2010
Art. 28
Capítulo III - DO REGIME DE PARTILHA DE PRODUÇÃO (Ir para)
Seção VIII - DO CONTRATO DE PARTILHA DE PRODUÇÃO (Ir para)
Art. 28- O contrato de partilha de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos não se estende a qualquer outro recurso natural, ficando o operador obrigado a informar a sua descoberta, nos termos do inciso I do art. 30.
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