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Lei 12.346, de 09/12/2010

Art. 2º

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Art. 2º

- Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após sua publicação.

Vigência em 08/06/2011.

Brasília, 09/12/2010; 189º da Independência e 122º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Orlando Silva de Jesus Júnior