Legislação
Lei 12.334, de 20/09/2010
Capítulo IV - DOS INSTRUMENTOS (Ir para)
Seção II - DO PLANO DE SEGURANÇA DA BARRAGEM (Ir para)
Art. 11- A elaboração do PAE é obrigatória para todas as barragens classificadas como de:
Lei 14.066, de 30/09/2020, art. 2º (Nova redação ao artigo).I - médio e alto dano potencial associado; ou
II - alto risco, a critério do órgão fiscalizador.
Parágrafo único - Independentemente da classificação quanto ao dano potencial associado e ao risco, a elaboração do PAE é obrigatória para todas as barragens destinadas à acumulação ou à disposição de rejeitos de mineração.
Redação anterior: [Art. 11 - O órgão fiscalizador poderá determinar a elaboração de PAE em função da categoria de risco e do dano potencial associado à barragem, devendo exigi-lo sempre para a barragem classificada como de dano potencial associado alto.]
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Este modelo de petição é destinado ao uso em casos onde a parte busca opor uma exceção de pré-executividade em ações de indenização por erro médico, fundamentando-se em erros e vícios de ordem pública identificados no processo, como a perda de prontuário médico pelo hospital e a realização de nova perícia.
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Modelo de petição de mandado de segurança para compelir o Estado a fornecer medicamentos de alto custo, fundamentado no direito à saúde garantido pela Constituição Federal.
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