Legislação

Lei 12.306, de 06/08/2010

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Origem da Medida Provisória 484, de 30/03/2010). Administrativo. Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos Estados e ao Distrito Federal, institui o Programa Especial de Fortalecimento do Ensino Médio, para o exercício de 2010, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Não houve.
Medida Provisória 484/2010 (Prestação de apoio financeiro pela União aos Estados e ao Distrito Federal, institui o Programa Especial de Fortalecimento do Ensino Médio, para o exercício de 2010)

Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória 484/2010, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 32, combinado com o art. 12 da Resolução 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:

@NOTAALILNK = CF/88, art. 62 (Medida Provisória).

Emenda Constitucional 32/2001 (Altera a CF/88).
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