Legislação
Lei 12.305, de 02/08/2010
Art. 45
Título III - DAS DIRETRIZES APLICÁVEIS AOS RESÍDUOS SÓLIDOS (Ir para)
Capítulo V - DOS INSTRUMENTOS ECONÔMICOS (Ir para)
Art. 45- Os consórcios públicos constituídos, nos termos da Lei 11.107/2005, com o objetivo de viabilizar a descentralização e a prestação de serviços públicos que envolvam resíduos sólidos, têm prioridade na obtenção dos incentivos instituídos pelo Governo Federal.
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Lei 11.107/2005 (Consórcios públicos)
Modelo de Requerimento Judicial para Aquisição Urgente de Prótese Cervical pelo INSS
Modelo de petição inicial para solicitação urgente ao INSS da cobertura de prótese para coluna cervical, incluindo as despesas cirúrgicas necessárias, devido à falta de recursos financeiros do requerente.
Acesse aqui
Embargos de Declaração em Ação Judicial por Protesto Indevido de Duplicata - Modelo de Petição
Modelo de embargos de declaração contra omissão em despacho saneador em ação judicial sobre protesto indevido de duplicatas sem aceite, incluindo fundamentação legal e pedido de reforma da decisão.
Acesse aqui
