Legislação

Lei 12.305, de 02/08/2010

Art. 0º
Íntegra da norma
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Meio ambiente. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei 9.605, de 12/02/1998; e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Lei 14.026, de 15/07/2020, art. 11 (arts. 19 e 54)

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Decreto 10.388, de 05/06/2020 ([Vigência em 02/12/2020]. Administrativo. Regulamenta o § 1º do caput da Lei 12.305, de 02/08/2010, art. 33 e institui o sistema de logística reversa de medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso, de uso humano, industrializados e manipulados, e de suas embalagens após o descarte pelos consumidores)
Decreto 7.404/2010 (Meio ambiente. Regulamenta a Lei 12.305, de 02/08/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, cria o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Comitê Orientador para a Implantação dos Sistemas de Logística Reversa)
Decreto 6.017/2007 (Lei 11.107/2005. Consórcios públicos. Regulamento)
Lei 11.445/2007 (Saneamento Básico. Diretrizes Básicas)
Decreto 5.975/2006 (Lei 10.650/2003. Regulamenta o art. 2º)
Lei 11.107/2005 (Consórcios públicos)
Decreto 4.136/2002 (Lei 9.966/2000. Poluição. Óleo e outras substâncias. Regulamento parcial)
Decreto 4.871/2003 (Lei 9.966/2000. Poluição. Óleo e outras substâncias. Regulamento)
Lei 10.650/2003 (Meio ambiente. SISNAMA. Informações. Acesso público)
Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
Lei 9.974/2000 (Meio ambiente. Agrotóxicos. Lei 7.802/1989. Alteração)
Lei 9.966/2000 (Meio ambiente. Poluição. Óleo e outras substâncias)
Lei 9.795/1999 (Saneamento Básico. Diretrizes Básicas)
Lei 9.605/1998 (Meio ambiente)
Lei 7.802/1989 (Agrotóxicos