Legislação
Lei 12.288, de 20/07/2010
Art. 63
Título IV - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 63- O § 1º do art. 1º da Lei 10.778, de 24/11/2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
[Lei 10.778/2003, art. 1º - (...)
§ 1º - Para os efeitos desta Lei, entende-se por violência contra a mulher qualquer ação ou conduta, baseada no gênero, inclusive decorrente de discriminação ou desigualdade étnica, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto no âmbito público quanto no privado.
(...)] (NR)
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Lei 10.778/2003 (Notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados)
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