Legislação
Lei 12.288, de 20/07/2010
Art. 43
Título II - DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS (Ir para)
Capítulo VI - DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (Ir para)
Art. 43- A produção veiculada pelos órgãos de comunicação valorizará a herança cultural e a participação da população negra na história do País.
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Modelo de Petição para Reembolso por Descumprimento de Venda de Produto
Este modelo de petição é indicado para consumidores que buscam o reembolso por descumprimento contratual na venda de um produto, amparado pelas normas do Código de Defesa do Consumidor e princípios do Direito Civil.
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Modelo de Ação de Exoneração de Pensão Alimentícia por Maioridade e Independência Financeira do Filho
Modelo de petição para ação de exoneração de pensão alimentícia, fundamentada na maioridade e na suficiência financeira do filho, além das despesas médicas do requerente, conforme o Código Civil.
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