Legislação

Lei 12.288, de 20/07/2010

Art. 38

Título II - DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS (Ir para)

Capítulo V - DO TRABALHO (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 38

- A implementação de políticas voltadas para a inclusão da população negra no mercado de trabalho será de responsabilidade do poder público, observando-se:

I - o instituído neste Estatuto;

II - os compromissos assumidos pelo Brasil ao ratificar a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, de 1965;

III - os compromissos assumidos pelo Brasil ao ratificar a Convenção 111/OIT, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata da discriminação no emprego e na profissão;

IV - os demais compromissos formalmente assumidos pelo Brasil perante a comunidade internacional.

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Decreto 62.150/1968 (Convenção 111/OIT. Discriminação em matéria de emprego e profissão.)