Lei 12.288, de 20/07/2010
Art. 36
Art. 36
- Os programas, projetos e outras ações governamentais realizadas no âmbito do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), regulado pela Lei 11.124, de 16/06/2005, devem considerar as peculiaridades sociais, econômicas e culturais da população negra.
Parágrafo único - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios estimularão e facilitarão a participação de organizações e movimentos representativos da população negra na composição dos conselhos constituídos para fins de aplicação do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS).