Legislação
Lei 12.288, de 20/07/2010
Art. 3º
Título I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Ir para)
Art. 3º- Além das normas constitucionais relativas aos princípios fundamentais, aos direitos e garantias fundamentais e aos direitos sociais, econômicos e culturais, o Estatuto da Igualdade Racial adota como diretriz político-jurídica a inclusão das vítimas de desigualdade étnico-racial, a valorização da igualdade étnica e o fortalecimento da identidade nacional brasileira.
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