Lei 12.288, de 20/07/2010

Art. 27
Capítulo IV - DO ACESSO À TERRA E À MORADIA ADEQUADA (Ir para)
Seção I - DO ACESSO À TERRA(Ir para)
Art. 27

- O poder público elaborará e implementará políticas públicas capazes de promover o acesso da população negra à terra e às atividades produtivas no campo.