Legislação

Lei 12.269, de 21/06/2010

Art. 44

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Art. 44

VALOR DOS PONTOS DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES ESPECÍFICAS DO IPEA - GDAIPEA

a) Tabela I: Valor do ponto da GDAIPEA para Cargos de Nível Superior do Plano de Carreira e Cargos do IPEA não integrantes de Carreiras

CARGO	CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
CARGO	CLASSE	PADRÃO	1^o JUL 2008	1^o JUL 2009	1^o JUL 2010
Técnico em Desenvolvimento e Administração		IV	46,91	57,91	61,69
Assessor Especializado	ESPECIAL	III	45,76	56,50	60,32
		II	44,65	55,12	58,96
Técnico Especializado		I	43,56	53,78	57,64
		III	41,92	51,76	55,63
Analista de Sistemas	C	II	40,90	50,50	54,28
		I	39,90	49,26	52,95
Médico		III	38,41	47,42	51,05
	B	II	37,47	46,26	49,80
Cargos de nível superior		I	36,56	45,13	48,58
integrantes do quadro		III	35,18	43,44	46,76
suplementar do	A	II	34,33	42,38	45,62
Plano de Carreira e Cargos do IPEA		I	33,49	41,34	44,04

b) Tabela II: Valor do ponto da GDAIPEA para Cargos de Nível Intermediário do Plano de Carreira e Cargos do IPEA

CARGO	CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
CARGO	CLASSE	PADRÃO	1^o JUL 2008	1^o JUL 2009	1^o JUL 2010
Auxiliar Técnico		IV	23,78	25,17	28,21
	ESPECIAL	III	23,31	24,62	27,52
Auxiliar Administrativo		II	22,86	24,09	26,85
		I	22,41	23,57	26,20
Secretária		III	21,55	22,45	24,83
	C	II	21,12	21,97	24,22
Auxiliar de Serviços		I	20,71	21,50	23,63
Gerais		III	19,91	20,47	22,40
	B	II	19,52	20,03	21,86
Auxiliar de Manutenção		I	19,14	19,60	21,32
e Serviços Operacionais		III	18,40	18,67	20,21
	A	II	18,04	18,27	19,66
Motorista		I	17,69	17,87	19,12

ESTRUTURA DOS CARGOS INTEGRANTES DO PLANO DE CARREIRA E CARGOS DO IPEA

CARGO	CLASSE	PADRÃO
		IV
	ESPECIAL	III
Técnico de		II
Planejamento e		I
Pesquisa		III
	C	II
		I
Demais cargos de		III
nível superior e os de	B	II
nível intermediário do		I
IPEA		III
	A	II
		I

TABELA DE CORRELAÇÃO DOS CARGOS INTEGRANTES DO PLANO DE CARREIRA E CARGOS DO IPEA

SITUAÇÃO ATUAL			SITUAÇÃO NOVA
CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DO IPEA	CLASSE	PADRÃO	PADRÃO	CLASSE	CARGOS
Técnico de Planejamento e Pesquisa doQuadro de Pessoal do IPEA		IV	IV		Técnico de Planejamento e Pesquisa daCarreira de Planejamento e Pesquisa Técnico de Planejamento e Pesquisaintegrante do quadro suplementar do Plano de Carreira e Cargos doIPEA, a que se refere o § 5^o do art. 120
Demais cargos de níveis superior eintermediário do Quadro de Pessoal do IPEA:	ESPECIAL	III	III	ESPECIAL	Cargos de níveis superior e intermediáriodo Plano de Carreira e Cargos do IPEA:
- Técnico em Desenvolvimento eAdministração		II	II		- Técnico em Desenvolvimento eAdministração
- Técnico Especializado		I	I		- Técnico Especializado
- Assessor Especializado		III	III		- Assessor Especializado
- Analista de Sistemas	C	II	II	C	- Analista de Sistemas
- Médico		I	I		- Médico
- Auxiliar Técnico		III	III		- Auxiliar Técnico
- Auxiliar Administrativo	B	II	II	B	- Auxiliar Administrativo
- Secretária		I	I		- Secretária
- Auxiliar de Serviços Gerais		III	III		- Auxiliar de Serviços Gerais
- Auxiliar de Manutenção e ServiçosOperacionais	A	II	II	A	- Auxiliar de Manutenção e ServiçosOperacionais
- Motorista		I	I		- Motorista

ESTRUTURA DE CLASSES E PADRÕES DA CARREIRA DE PERITO MÉDICO PREVIDENCIÁRIO E DA CARREIRA DE SUPERVISOR MÉDICO-PERICIAL

CARGO	CLASSE	PADRÃO
		III
	ESPECIAL	II
		I
Perito Médico		III
Previdenciário	D	II
		I
		III
	C	II
		I
Supervisor Médico-		III
Pericial	B	II
		I
		III
	A	II
		I

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO

[(...).

c) Vencimento básico dos cargos de Médico Perito Previdenciário, da Carreira de Perito Médico Previdenciário e dos Cargos de Supervisor Médico-Pericial da Carreira de Supervisor Médico-Pericial - 30 horas semanais:

		VENCIMENTO BÁSICO
CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1^o JUL 2009	1^o JUL 2010
	III	5.857,58	6.534,75
ESPECIAL	II	5.578,65	6.098,40
	I	5.313,00	5.808,00
	III	4.830,00	5.280,00
D	II	4.689,32	5.126,21
	I	4.552,74	4.976,91
	III	4.254,90	4.651,31
C	II	4.130,97	4.515,84
	I	4.010,65	4.384,31
	III	3.748,27	4.097,49
B	II	3.639,10	3.978,14
	I	3.533,10	3.862,27
	III	3.301,96	3.609,60
A	II	3.205,79	3.504,47
	I	3.112,42	3.402,40

d) (VETADO)

(...).] (NR)

TABELA DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PREVIDENCIÁRIA - GDAPMP

a) 40 horas semanais

HORAS	VALOR DO PONTO DA GDAPMP
SEMANAIS DE	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
TRABALHO	1^o JUL 2008	1^o JUL 2009	1^o JUL 2010
40 HORAS	44,96	48,30	52,88

b) 30 horas semanais

HORAS	VALOR DO PONTO DA GDAPMP
SEMANAIS DE	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
TRABALHO	1^o JUL 2009	1^o JUL 2010
30 HORAS	36,23	39,60

c) 20 horas semanais

HORAS	VALOR DO PONTO DA GDAPMP
SEMANAIS DE	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
TRABALHO	1^o JUL 2008	1^o JUL 2009	1^o JUL 2010
20 HORAS	22,48	24,15	26,44

d) (VETADO)

PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE PESQUISA EINVESTIGAÇÃO BIOMÉDICA EM SAÚDEPÚBLICA
Nome:		Cargo:
Matrícula SIAPE:	Unidade de Lotação:		Unidade Pagadora:
	Cidade:		Estado:
Servidor ativo ( ) Aposentado ( ) Pensionista ( )
Venho, nos termos do § 2^o do art. 183 da Lei11.907, de 2/02/2009, optar pelo enquadramento noPlano de Carreiras e Cargos de Pesquisa e InvestigaçãoBiomédica em Saúde Pública, renunciando aquaisquer parcelas de valores incorporados à remuneraçãopor decisão administrativa ou judicial que vencerem apóso início dos efeitos financeiros referidos no § 2^odo art. 183, observado ainda o disposto nos §§ 4^o,5^o e 6^o do art. 183.Declaro estar ciente de que a AdministraçãoPública Federal levará a presente renúncia aoPoder Judiciário, e concordar com os efeitos deladecorrentes. Local e data_________________________,_______/_______/________. ___________________________________________ Assinatura
Recebido em:___________/_________/_________. ______________________________________Assinatura/Matrícula ou Carimbo do Servidor do órgãodo Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal– SIPEC

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