Legislação

Lei 12.213, de 20/01/2010

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Vigência em 01/01/2011). Administrativo. Tributário. Institui o Fundo Nacional do Idoso e autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso; e altera a Lei 9.250, de 26/12/1995.

Atualizada(o) até:

Lei 13.797, de 03/01/2019, art. 1º (arts. 2º-A e 4º-A. Vigência em 04/04/2019)
Lei 12.594, de 18/01/2012 (art. 3º - Vigência em 18/04/2012)

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Imposto de renda. Idoso
Lei 9.250, de 26/12/1995 (Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas)