Lei 12.190, de 13/01/2010

Art. 0
(Efeitos financeiros a partir de 01/01/2010). Concede indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida, altera a Lei 7.070, de 20/12/1982, e dá outras providências. @NOTAFONTE = Atualizada(o) até: @NOTAFONTE = Última atualização: Não houve. @EMESHORT = [Efeitos financeiros a partir de 01/01/2010]. Dano moral. Deficiente físico. Vítima da talidomida. @NOTAVIDLNK = Decreto 7.235/2010 (Lei 12.190/2000. Regulamento. Dano moral. Deficiente físico. Vítima da talidomida). @NOTAVIDLNK = Lei 7.070, de 10/12/1982 (Talidomida. Deficiente físico. Pensão especial).

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: