Legislação
Lei 12.190, de 13/01/2010
Art. 0º
(Efeitos financeiros a partir de 01/01/2010). Concede indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida, altera a Lei 7.070, de 20/12/1982, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto 7.235/2010 (Lei 12.190/2000. Regulamento. Dano moral. Deficiente físico. Vítima da talidomida)
Lei 7.070, de 10/12/1982 (Talidomida. Deficiente físico. Pensão especial)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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