Legislação

Lei 12.188, de 11/01/2010

Art.

(Vigência em 12/02/2010). Institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PNATER e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER, altera a Lei 8.666, de 21/06/1993, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Lei 14.615, de 07/07/2023, art. 1º (art. 15)

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Decreto 7.215/2010 (Regulamento)