Lei 12.153, de 22/12/2009
Art. 0
(Vigência em 23/06/2010). CF/88, art. 98. Juizado especial da Fazenda Pública dos Estados. Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = [Vigência em 23/06/2010]. CF/88, art. 98. Juizado Especial da Fazenda Pública dos Estados.
@NOTAREF = Referências:
@ALFJUR = Juizado especial
@ALFJUR = Juizado especial. Fazenda Pública
@NOTAALILNK = CF/88, art. 98 (Juizado especial).
@NOTAVIDLNK = Lei 9.099, de 26/09/1995 (Juizado especial cível e criminal).
@NOTAVIDLNK = Lei 10.259, de 12/07/2001 (Juizado especial Federal).
@NOTAREF_END =
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Juizado especial
Juizado especial. Fazenda Pública
CF/88, art. 98 (Juizado especial).
Lei 9.099, de 26/09/1995 (Juizado especial cível e criminal)
Lei 10.259, de 12/07/2001 (Juizado especial Federal)
Juizado especial. Fazenda Pública
CF/88, art. 98 (Juizado especial).
Lei 9.099, de 26/09/1995 (Juizado especial cível e criminal)
Lei 10.259, de 12/07/2001 (Juizado especial Federal)