Legislação

Lei 12.114, de 09/12/2009

Art. 0º
Íntegra da norma
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Meio ambiente. Cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, altera a Lei 9.478, de 06/08/1997, art. 6º e a Lei 9.478, de 06/08/1997, art. 50, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Lei 14.590, de 24/05/2023, art. 3º (arts. 3º e 5º)
Medida Provisória 1.151, de 26/12/2022, art. 3º (arts. 5º e 7º)
Lei 13.800, de 03/01/2019, art. 32 (art. 3º)
Medida Provisória 851, de 10/09/2018, art. 33 (arts. 3º e 5º)

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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  • De acordo com a retificação do D.O. de 11/12/2009 (número da lei).
Decreto 9.577, de 22/11/2018 (Administrativo. Meio ambiente. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei 12.114, de 09/12/2009, e a Política Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei 12.187, de 29/12/2009)
Decreto 7.343/2010 (Fundo Nacional sobre Mudança do Clima)
Lei 9.478, de 06/08/1997 (Meio ambiente. Energia. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo)