Lei 12.111, de 09/12/2009
Art. 0
(Conversão da Medida Provisória 466, de 29/07/2009). Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados; altera a Lei 9.991, de 24/07/2000, a Lei 9.074, de 07/07/1995, a Lei 9.427, de 26/12/1996, e a Lei 10.848, de 15/03/2004; revoga dispositivos da Lei 8.631, de 04/03/1993, da Lei 9.648, de 27/05/1898, e da Lei 10.833, de 29/12/2003; e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Medida Provisória 1.300, de 21/05/2025, art. 9º (art. 11. Vigência em 01/01/2026. Veja a Medida Provisória 1.300/2025, art. 10).
Medida Provisória 1.300, de 21/05/2025, art. 5º (art. 11-A).
Medida Provisória 1.232, de 12/06/2024, art. 1º, 2º e 3º (arts. 3º, §16, 4º-D e 27. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 10/10/2024. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 101, de 29/10/2024. DOU 31/10/2024).
Lei 14.146, de 26/04/2021, art. 6º (arts. 3º, 4º-B e 4º-C).
Lei 14.120, de 01/03/2021, art. 7º (art. 3º).
Medida Provisória 998, de 01/09/2020, art. 7º (art. 3º. Convertida na Lei 14.120, de 01/03/2021).
Medida Provisória 879, de 24/04/2019, art. 2º (art. 3º, § 7º. Rejeitada pelo Congresso Nacional, em apreciação preliminar, o atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária. Ato Declaratório do Presidente da Câmara dos Deputados do dia 20/08/2019. DOU 26/08/2019).
Medida Provisória 814, de 28/12/2017, art. 1º, e 3º (arts. 2º, 3º e 3º-A. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 01/06/2018. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 30, de 05/06/2018. DOU 06/06/2018).
Lei 13.360, de 17/11/2016, art. 4º (art. 3º).
Lei 13.360, de 17/11/2016, art. 4º (art. 3º).
Lei 13.299, de 21/06/2016, art. 4º (arts. 3º e 4º-A).
Lei 13.182, de 03/11/2015, art. 14 (art. 4º).
Lei 12.783, de 11/01/2013, art. 27 (art. 3º, § 16 e 13). @EMESHORT = [Conversão da Medida Provisória 466, de 29/07/2009]. Energia elétrica. Sistemas isolados. @NOTAREF = Referências: @NOTAVIDLNK = Medida Provisória 466, de 29/07/2009 (Energia elétrica. Sistemas isolados). @NOTAVIDLNK = Decreto 7.093/2010 (Suprimento de energia elétrica nos Sistemas Isolados). @NOTAREF_END =
Medida Provisória 1.300, de 21/05/2025, art. 5º (art. 11-A).
Medida Provisória 1.232, de 12/06/2024, art. 1º, 2º e 3º (arts. 3º, §16, 4º-D e 27. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 10/10/2024. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 101, de 29/10/2024. DOU 31/10/2024).
Lei 14.146, de 26/04/2021, art. 6º (arts. 3º, 4º-B e 4º-C).
Lei 14.120, de 01/03/2021, art. 7º (art. 3º).
Medida Provisória 998, de 01/09/2020, art. 7º (art. 3º. Convertida na Lei 14.120, de 01/03/2021).
Medida Provisória 879, de 24/04/2019, art. 2º (art. 3º, § 7º. Rejeitada pelo Congresso Nacional, em apreciação preliminar, o atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária. Ato Declaratório do Presidente da Câmara dos Deputados do dia 20/08/2019. DOU 26/08/2019).
Medida Provisória 814, de 28/12/2017, art. 1º, e 3º (arts. 2º, 3º e 3º-A. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 01/06/2018. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 30, de 05/06/2018. DOU 06/06/2018).
Lei 13.360, de 17/11/2016, art. 4º (art. 3º).
Lei 13.360, de 17/11/2016, art. 4º (art. 3º).
Lei 13.299, de 21/06/2016, art. 4º (arts. 3º e 4º-A).
Lei 13.182, de 03/11/2015, art. 14 (art. 4º).
Lei 12.783, de 11/01/2013, art. 27 (art. 3º, § 16 e 13). @EMESHORT = [Conversão da Medida Provisória 466, de 29/07/2009]. Energia elétrica. Sistemas isolados. @NOTAREF = Referências: @NOTAVIDLNK = Medida Provisória 466, de 29/07/2009 (Energia elétrica. Sistemas isolados). @NOTAVIDLNK = Decreto 7.093/2010 (Suprimento de energia elétrica nos Sistemas Isolados). @NOTAREF_END =
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Medida Provisória 466, de 29/07/2009 (Energia elétrica. Sistemas isolados)
Decreto 7.093/2010 (Suprimento de energia elétrica nos Sistemas Isolados)
Decreto 7.093/2010 (Suprimento de energia elétrica nos Sistemas Isolados)