Legislação

Lei 12.035, de 01/10/2009

Art.

Art. 5º

- É facultada a cessão de uso de imóveis habitacionais de propriedade ou posse da União ou integrantes do patrimônio de fundos geridos por órgãos da administração federal direta ou indireta para atividades relacionadas à realização dos Jogos Rio 2016, na forma regulamentada pelo Poder Executivo.

Lei 13.173, de 21/10/2015, art. 6º (Nova redação ao artigo. Origem da Medida Provisória 679, de 23/06/2015. Origem da Medida Provisória 679, de 23/06/2015)
Medida Provisória 679, de 23/06/2015, art. 5º (Nova redação ao artigo)
  • Redação anterior : «Art. 5º - O Poder Executivo poderá revisar instrumentos bilaterais e unilaterais, que tenham por objeto a utilização, de forma precária ou não, de bens, de imóveis ou de equipamentos pertencentes à União e a suas autarquias, indispensáveis à realização dos Jogos Rio 2016, assegurada a justa indenização, quando for o caso.»