LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital

Lei 12.035, de 01/10/2009

Artigo 16


Art. 16

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 2 de outubro de 2009, observada a condição estabelecida no art. 1º, e vigerá até 31 de dezembro de 2016.

Brasília, 01/10/2009; 188º da Independência e 121º da República. José Alencar Gomes da Silva - Tarso Genro - Nelson Jobim - Celso Luiz Nunes Amorim - Guido Mantega - Carlos Lupi - José Gomes Temporão - Edison Lobão - Paulo Bernardo Silva - Helio Costa - Dilma Rousseff - Jorge Armando Felix.

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • + de 1 Milhão de Julgados dos Principais Tribunais Federais
  • + de 844.729 Referências Jurisprudências na Legislação
  • Conteúdo sendo adicionado diáriamente pela nossa equipe
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já

SEM SESSAO MODAL
© 2019 Copyright © LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital