Legislação

Lei 12.034, de 29/09/2009

Art.

LEI 12.034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009

(D. O. 30-09-2009)

Eleitoral. Altera a Lei 9.096, de 19/09/1995 - Lei dos Partidos Políticos, a Lei 9.504, de 30/09/1997, que estabelece normas para as eleições, e a Lei 4.737, de 15/07/1965 - Código Eleitoral.

Atualizada(o) até:

Não houve.
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Eleitoral
Lei 4.727, de 15/07/1965 (Código Eleitoral).
Lei 9.504, de 30/09/1997 (Lei Eleitoral)
Lei 9.096, de 19/09/1995 (Partidos Políticos
STF (Ação direta de inconstitucionalidade. Eleitoral. Impressão de voto. Plausibilidade jurídica dos fundamentos postos na ação. Sigilo do voto. Direito fundamental do cidadão. Vulneração possível da urna com o sistema de impressão do voto. Inconsistências provocadas no sistema e nas garantias dos cidadãos. Inconstitucionalidade da norma. Medida cautelar deferida para suspender o art. 5º, da Lei 12.034/2009. CF/88, art. 14).

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: