Legislação

Lei 12.003, de 29/07/2009

Art.

LEI 12.003, DE 29 DE JULHO DE 2009

(D. O. 30-07-2009)

Telecomunicação. Menor. Criança. Adolescente. Telefone. ECA. Dispõe sobre a criação de número telefônico para uso exclusivo dos Conselhos Tutelares.

Atualizada(o) até:

Não houve.
(Arts. - - - -

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: