Lei 12.003, de 29/07/2009
Art. 0
Telecomunicação. Menor. Criança. Adolescente. Telefone. ECA. Dispõe sobre a criação de número telefônico para uso exclusivo dos Conselhos Tutelares.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Telecomunicação. Menor. Criança. Adolescente. Conselho tutelar. Número telefônico exclusivo.
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: