Legislação

Lei 12.002, de 29/07/2009

Art.

Art. 8º

- O art. 7º da Lei 8.876, de 2/05/1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

Lei 8.876, de 02/05/1994, art. 7º (Administrativo. Autoriza o Poder Executivo a instituir como Autarquia o Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM)
«Art. 7º - A Autarquia será administrada por 1 (um) Diretor-Geral e por 5 (cinco) Diretores, com atribuições previstas na sua estrutura regimental, aprovada por decreto.» (NR)