Lei 11.989, de 27/07/2009
Art. 0
(Vigência em 23/01/2010). Consumidor. Acrescenta parágrafo único ao art. 31 da Lei 8.078, de 11/09/90, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = [Vigência em 23/01/2010]. Consumidor. CDC, art. 31. Alteração.
O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: