Legislação

Lei 11.989, de 27/07/2009

Art.

(Vigência em 23/01/2010). Consumidor. Acrescenta parágrafo único ao art. 31 da Lei 8.078, de 11/09/90, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Não houve.

O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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