Legislação

Lei 11.989, de 27/07/2009

Art.

LEI 11.989, DE 27 DE JULHO DE 2009

(D. O. 28-07-2009)

(Vigência em 23/01/2010). Consumidor. Acrescenta parágrafo único ao art. 31 da Lei 8.078, de 11/09/90, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Não houve.
(Arts. - -

O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: