Legislação

Lei 11.987, de 27/07/2009

Artigo


Art. 1º

- O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, com sede em Manaus - AM, e com jurisdição sobre os Estados do Amazonas e de Roraima, tem sua composição aumentada para 14 (catorze) juízes.

Parágrafo único. Dos cargos constantes deste artigo, 1/5 (um quinto) é destinado a advogados e membros do Ministério Público do Trabalho, na forma da Constituição Federal.

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