Legislação
Lei 11.983, de 16/07/2009
Art. 0º
LEI 11.983, DE 16 DE JULHO DE 2009
(D. O. 17-07-2009)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
(D. O. 17-07-2009)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: