Legislação

Lei 11.983, de 16/07/2009

Art. 0º

LEI 11.983, DE 16 DE JULHO DE 2009

(D. O. 17-07-2009)

Mendicância. Revoga o art. 60 do Decreto-lei 3.688, de 03/10/41 - Lei de Contravenções Penais - LCP.

Atualizada(o) até:

Não houve.
(Arts. 1º - 2º -

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: