Legislação

Lei 11.965, de 03/07/2009

Art.

LEI 11.965, DE 03 DE JULHO DE 2009

(D. O. 06-07-2009)

Dá nova redação aos arts. 982 e 1.124-A da Lei 5.869, de 11/01/73, que institui o Código de Processo Civil - CPC.

Atualizada(o) até:

Não houve.
(Arts. - - -

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: