Legislação

Lei 11.962, de 03/07/2009

Art. 0º

LEI 11.962, DE 03 DE JULHO DE 2009

(D. O. 06-07-2009)

Trabalhista. Trabalho no exterior. Altera o art. 1º da Lei 7.064, de 06/12/82, estendendo as regras desse diploma legal a todas as empresas que venham a contratar ou transferir trabalhadores para prestar serviço no exterior.

Atualizada(o) até:

Não houve.
(Arts. 1º - 2º -

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: