Legislação

Lei 11.959, de 29/06/2009

Art. 38

Art. 38

- Ficam revogados a Lei 7.679, de 23/11/88, e os arts. 1º a 5º, 7º a 18, 20 a 28, 30 a 50, 53 a 92 e 94 a 99 do Decreto-lei 221, de 28/02/67.

Brasília, 29/06/2009; 188º da Independência e 121º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Tarso Genro - Guido Mantega - Reinhold Stephanes - Carlos Lupi - Izabella Mônica Vieira Teixeira - Altemir Gregolin.