Lei 11.945, de 04/06/2009
Art. 0
(Origem da Medida Provisória 451, de 15/12/2008). Tributário. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Lei Complementar 214, de 16/01/2025, art. 542 (arts. 1º, 5º, 12, 12-A e 22).
Lei Complementar 214, de 16/01/2025, art. 524 (art. 12).
Lei Complementar 207, de 16/05/2024, art. 28 (arts. 30, 31 e 32).
Lei 14.440, de 02/09/2022, art. 22 (art. 12-A).
Medida Provisória 1.094, de 31/12/2021, art. 2º (art. 21. Não convalidada pela Lei 14.355, de 31/05/2022, art. 1º).
Lei 12.058, de 13/10/2009 (art. 12). @EMESHORT = [Origem da Medida Provisória 451, de 15/12/2008]. Tributário. Legislação tributária. Alteração. @FIM =
Lei Complementar 214, de 16/01/2025, art. 524 (art. 12).
Lei Complementar 207, de 16/05/2024, art. 28 (arts. 30, 31 e 32).
Lei 14.440, de 02/09/2022, art. 22 (art. 12-A).
Medida Provisória 1.094, de 31/12/2021, art. 2º (art. 21. Não convalidada pela Lei 14.355, de 31/05/2022, art. 1º).
Lei 12.058, de 13/10/2009 (art. 12). @EMESHORT = [Origem da Medida Provisória 451, de 15/12/2008]. Tributário. Legislação tributária. Alteração. @FIM =
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
@FIM =