Legislação
Lei 11.945, de 04/06/2009
(Origem da Medida Provisória 451, de 15/12/2008). Tributário. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 14.440, de 02/09/2022, art. 22 (art. 12-A)Medida Provisória 1.094, de 31/12/2021, art. 2º (art. 21. Não convalidada pela Lei 14.355, de 31/05/2022, art. 1º)
Lei 12.058, de 13/10/2009 (art. 12)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Este modelo de petição é direcionado ao órgão responsável pelas pensões da Marinha do Brasil, solicitando o benefício de pensão por morte para filha de funcionário civil falecido. Baseia-se em fundamentos legais, constitucionais e nos regulamentos específicos aplicáveis aos servidores civis das Forças Armadas, destacando a elegibilidade da requerente ao benefício e a importância da concessão para sua manutenção.
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