Legislação
Medida Provisória 1.094, de 31/12/2021
- Ficam revogados:
I - o art. 21 da Lei 11.945, de 4/06/2009; [[Lei 11.945/2009, art. 21.]]
II - o art. 45 da Lei 12.431, de 24/06/2011; [[Lei 12.431/2011, art. 45.]]
III - o art. 89 da Lei 13.043, de 13/11/2014; e [[Lei 13.043/2014, art. 89.]]
IV - o art. 1º da Lei 14.002, de 22/05/2020. [[Lei 14.002/2020, art. 1º.]]
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Modelo de mandado de segurança com pedido de liminar contra a exigência da Receita Federal para novo parcelamento no Simples Nacional. A petição argumenta contra a desistência do parcelamento atual e as penalidades excessivas, buscando proteger a continuidade da empresa.
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Este modelo de agravo de instrumento é direcionado contra decisão judicial que concedeu medidas protetivas de urgência em favor de ex-cônjuge, sob a alegação de violência psicológica. O recurso busca a reforma da decisão com argumentos legais e constitucionais.
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