Legislação
Lei 11.933, de 28/04/2009
- Ficam revogados:
I - a partir do 1º dia do mês subsequente ao da publicação desta Lei, o § 1º do art. 1º da Lei 8.850, de 28/01/1994;
II - a partir da data de publicação desta Lei:
a) os itens 1 e 2 da alínea [c] do inciso I do art. 52 da Lei 8.383, de 30/12/1991;
b) o art. 10 da Lei 11.033, de 21/12/2004; e
c) os arts. 7º, 9º, 10, 11 e 12 da Lei 11.488, de 15/06/2007.
Brasília, 28/04/2009; 188º da Independência e 121º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Nelson Machado - José Pimentel
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Modelo de recurso especial para o Tribunal Superior de Justiça (STJ) com fundamento na tese de inexigibilidade de conduta diversa, com jurisprudência e argumentação para o caso concreto.
Acesse aqui
Acesse nosso modelo completo e gratuito de Petição Inicial para Ação de Indenização por Desrespeito ao Direito de Arrependimento. Este recurso é perfeito para advogados ou indivíduos que tiveram seu direito de arrependimento negado após uma compra, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor e na Constituição Federal
Acesse aqui
