Legislação
Lei 11.907, de 02/02/2009
Art. 108
Capítulo I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL (Ir para)
Seção XXI - DOS JUÍZES DO TRIBUNAL MARÍTIMO (Ir para)
Art. 108- A Lei 11.319, de 6/07/2006, passa a vigorar acrescida dos Anexos II e III, na forma dos Anexos LXXX e LXXXI desta Lei, respectivamente, bem como renumerado o seu Anexo para Anexo I.
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