Lei 11.904, de 14/01/2009
Art. 0
Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Lei 13.146, de 06/07/2015, art. 118 (art. 46. Vigência em 03/01/2016).
@EMESHORT = Institui o Estatuto de Museus
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: