Legislação
Lei 11.904, de 14/01/2009
Art. 0º
Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 13.146, de 06/07/2015, art. 118 (art. 46. Vigência em 03/01/2016)O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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