Lei 11.904, de 14/01/2009

Art. 0
Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências. @NOTAFONTE = Atualizada(o) até: @NOTAFONTE = Última atualização: Lei 13.146, de 06/07/2015, art. 118 (art. 46. Vigência em 03/01/2016). @EMESHORT = Institui o Estatuto de Museus

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: