Legislação
Lei 11.898, de 08/01/2009
Art. 24
Capítulo VII - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 24- O caput do art. 3º da Lei 10.637, de 30/12/2002, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso X:
[Art. 3º - (...)
(...)
X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção.
(...)] (NR)
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Modelo de Petição para Restituição de Taxa de Mandado após Declaração de Inconstitucionalidade pelo STF
Este modelo de petição é dirigido a contribuintes que pagaram a taxa de mandado (procuração) e buscam sua restituição após a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (STF). (ADI 5.736/SP/STF) A petição fundamenta-se em princípios legais, constitucionais e jurídicos, com argumentação detalhada sobre o direito à restituição e as defesas aplicáveis.
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Modelo de Petição de Habilitação de Crédito em Processo de Recuperação Judicial
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