Legislação

Lei 11.898, de 08/01/2009

Art. 0º

Íntegra da norma

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Tributário. Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai; e altera a Lei 10.637, de 30/12/2002, e a Lei 10.833, de 29/12/2003.

Atualizada(o) até:

Não houve.

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Decreto 6.956/2009 (Tributário. Importação do Paraguai. Regime de Tributação Unificada - RTU. Lei 11.898/2009. Regulamento parcial)

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